A Lei Quadro das Fundações estabelece as normas e princípios que regem a criação, funcionamento e supervisão das fundações em Portugal. Este regime jurídico visa garantir a transparência na gestão dos recursos e assegurar a eficácia na realização dos fins sociais para os quais as fundações foram constituídas. Além disso, define as responsabilidades da governação e as obrigações de fiscalização, promovendo a conformidade com a legislação vigente.